Quais são as Leis em Portugal?

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Quais são as Leis que regulam os direitos das pessoas com deficiência?

Quem assegura os meus direitos?

Afinal quais são as regras do jogo no que toca à minha vida?

Estas e outras perguntas surgem milhares de vezes na cabeça de pessoas com deficiência, para tentar responder a algumas começámos por elaborar um artigo com uma lista dos principais Marcos Políticos que definem as leis sobre a deficiência em Portugal, e que permitem o exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas com deficiência. Ou pelo menos… deveria ser assim… para que possas pelo menos reivindicar os teus direitos, deixamos aqui algumas leis, decretos e resoluções a saber.

– 1997 Lei nº 123/97, de 22 de Maio 
Aprova as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. 


– 1999 Lei nº 127/99, de 20 de Agosto 
Define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência, junto da administração central, regional e local tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas portadoras de deficiência e os restantes cidadãos. 


– 1999 Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril 
Confere prioridade de atendimento nos serviços/organismos da Administração Pública. 


– 2003 e 2004 Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto e Lei nº 35/2004, de 29 de Julho 
Aprova o Código do Trabalho – com ele é efectuada a transposição, parcial ou total, de directivas comunitárias que têm como objectivo o combate à discriminação A respectiva regulamentação. 


– 2006 Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto 
Tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência. 


– 2006 RCM nº 120/2006, de 21 de Setembro 
Aprova o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI). Define um conjunto de medidas de actuação dos vários departamentos governamentais, bem como metas a alcançar no período compreendido entre 2006/2009 com vista a criar uma sociedade que garanta a participação efectiva das pessoas com deficiência. 


– 2007 RCM nº 155/2007, de 2 de Outubro 
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central.


– 2008 RCM nº 88/2008, de 29 de Maio 
Aprova a primeira revisão do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades (PAIPDI) — 2006 -2009.

Fonte: IGOT-UL (2010). Estudo Sobre Políticas e Medidas de Igualdade e Combate à Discriminação nas Autarquias Locais. Progress 2007-2013. Relatório, Junho