Prestação Social para a Inclusão – PSI

Por Daniela Sousa em

A Prestação Social de Inclusão surge com a publicação do Decreto-Lei nº 126-A/2017, consistindo numa prestação social atribuída em 3 níveis (base, complemento e majoração) e que se apresenta como um contributo importante para fazer face às despesas inerentes à incapacidade.

Esta prestação social é concebida a pessoas portadoras de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, certificado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), pedido antes dos 55 anos de idade.

A génese da criação desta prestação social difere das existentes até então, pois um dos pilares da sua fundamentação é a possibilidade de acumular a prestação com rendimentos de trabalho, com menor prejuízo para o beneficiário.

Podemos dizer que as 3 principais características inovadoras desta prestação são:

  1. Salvaguarda dos direitos adquiridos – ao substituir o Subsídio Mensal Vitalício ou a Pensão Social de Invalidez, o beneficiário terá direito, após o cálculo, respectivo, à prestação de maior valor, se preencher correctamente o formulário (terá que autorizar o arquivamento no respectivo formulário, caso o valor calculado seja inferior). O beneficiário que já se encontre a receber o Subsídio por Assistência de 3ª Pessoa, mantém o seu direito;
  2. Limiar mais elevado de acumulação da prestação com rendimentos do trabalho (ver fórmula de cálculo no Guia Prático*);
  3. Combate à pobreza – através da possível atribuição da componente de complemento, conforme os rendimentos declarados do agregado familiar.

Desde 1 de outubro de 2019, a PSI foi alargada também a menores de 18 anos, podendo ser requerida a partir dos 0 anos de idade, caso seja possível, a atribuição da incapacidade de 60% ou superior.

Na APEXA, o Gabinete de Intervenção Social dispõe de técnicos especializados que o podem ajudar a conseguir a sua prestação e que desenvolverão consigo um plano terapêutico individual adaptado às suas reais necessidades.

Entre ainda hoje em contacto conosco, através do 960 175 239 ou por correio electrónico para ip@apexa.org.

*http://www.seg-social.pt/guias-praticos